Compete à Junta de Recursos:

• Julgar em última instância, recursos dos servidores Municipais quese sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos da Administração do FUMPREV e dar parecer a consultas administrativas ou técnicas, formuladas pela Administração do FUMPREV, sendo suas decisões lavradas em atas que serão encaminhadas ao Presidente, que as acatará.