LC 169/2021 - Altera Lei Complementar Nº 38, de 26 de Maio de 2000, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Diamantina/MG, e dá Outras Providências.

LC 167/2020 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Diamantina; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

LC 161/2020 - Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao Ente Federativo, e dá outras providências

LC 160/2020 - Altera Lei Complementar Nº 38, de 26 de Maio de 2000, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Diamantina/MG, e dá Outras Providências

LC Nº 84/2008 - Altera O Artigo 2º Da Lei Complementar Nº 70, De 19 De Maio De 2006, Que Dispõe Sobre O Plano De Custeio Anual Do Funicipal De Previdência De Diamantina - Fumprev E Dá Outras Previdências.

LC Nº 79/2008- Altera Dispositivos Da Lei Complementar N.º 38, De 25 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre A Reforma Da Lei Complementar N.º 05, De 09 De Novembro De 1993, Que Cria O Fundo Municipal De Previdência - Fumprev.

LEI N.º 3448/2008 - Dispõe Sobre Aplicações Financeiras Do Fundo Municipal De Previdência - Fumprev E Dá Outras Providências.

LC Nº 75/2007 - Altera Dispositivos Da Lei Complementar N.º 38 De 26 De Maio De 2000, Que Dispõe Sobre A Reforma Da Lei Complementar N. 05, De 19 De Novembro De 1993, Que Cria O Fundo Municipal De Previdência - Fumprev, E Dá Outras Providências.

LEI Nº 3251/2007 - Autoriza O Município De Diamantina A Adotar Como Regime Previdenciário Para Cargos De Agente Comunitário De Saúde E De Agente De Combate A Endemias O Regime Próprio Do Município.

LC Nº 47/2002 - Altera A Lei Complementar Nº38 De 26 De Maio De 2000, Que Criou O Fundo Municipal De Previdência - Fumprev.

LC 38/2000 - Dispõe Sobre A Reforma Da Lei Complementar Nº 05 De19/11/93 Que Cria O Fundo Municipal De Previdência - Fumprev.

LC Nº 05/1993 - Dispõe Sobre A Concessão De Aposentadoria Ao Servidor Público Municipal E A Pensão Aos Seus Dependentes E Institui O Fundo Municipal De Previdência - Fumprev E Dá Outras Providências.